A Aneel pode aplicar multas e outras penalidades, incluindo a caducidade (término antecipado do contrato de concessão), em casos de serviços de energia elétrica inadequados ou ineficientes. No caso da Enel São Paulo, multas já foram aplicadas e há um debate sobre a possibilidade de cassação do contrato de concessão. A caducidade é uma medida extrema que requer um processo administrativo bem fundamentado e pode levar mais de um ano, com a possibilidade de recursos judiciais. Antes da caducidade, outras penalidades podem ser aplicadas, como advertência, obrigação de fazer, suspensão temporária para participar de licitações e intervenção. (Valor Econômico – 03.04.2024)