A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu submeter à Consulta Pública, a partir de 3 de abril até 17 de maio deste ano, uma proposta visando o aprimoramento da delegação de competências da agência para os estados, com o intuito de melhorar os procedimentos para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos. Essa iniciativa, decidida em reunião da diretoria colegiada da Aneel, busca padronizar a remuneração das agências estaduais, revisar o Custo de Referência e reestruturar essas agências, ampliando seu escopo de atuação e extinguindo instâncias recursais estaduais. (Aneel – 02.04.2024)