Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Viviane Strachicini e Pedro Bini (advogados no escritório Schneider Pugliese) tratam da aplicação da Lei nº 13.576/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustível (Renovabio) e cria os Créditos de Descarbonização (CBIOs). Os CBIOs são instrumentos utilizados para comprovar a redução de gases de efeito estufa pelas distribuidoras de combustíveis, gerados por produtores de biocombustíveis como agroindústrias. Embora gerem receita, os CBIOs não se enquadram na base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção, conforme estabelecido pelo artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991. A discussão sobre a tributação das receitas provenientes da venda de CBIOs ainda não está consolidada na jurisprudência, mas a aplicação das contribuições previdenciárias sobre essas receitas parece não encontrar respaldo legal, devido à natureza específica dos CBIOs como direitos de emissão de gases, não relacionados à produção rural. (GESEL-IE-UFRJ – 27.06.2024)