IECC: nº 280 - 24 de junho de 2024

Editor: Prof. Nivalde J. de Castro

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Índice

1 Marco Institucional

1.1 Câmara aprova urgência para PL de redução da conta de luz

A Câmara dos Deputados aprovou urgência para acelerar o projeto de lei que visa reduzir a conta de luz, proposto por José Guimarães, líder do governo na Câmara, substituindo uma medida provisória do governo. O projeto, agora apto para votação direta no plenário, recebeu 277 votos favoráveis, contra 138 contrários, estabelecendo antecipação de recursos da privatização da Eletrobras para conter o aumento das tarifas, especialmente no Amapá, e oferecendo benefícios para energia renovável no Nordeste, com possível prorrogação de concessões. Contudo, inclui um dispositivo controverso que permite a participação de usinas de carvão em leilões de reserva, desde que planejem a transição para gás natural, o que gerou críticas sobre o impacto ambiental e econômico a longo prazo, além de acusações de populismo eleitoral por opositores como Gilson Marques. (Valor Econômico - 19.06.2024)

1.2 Senado aprova marco legal para hidrogênio de baixo carbono no Brasil

O Senado aprovou em votação simbólica o marco legal para a exploração do hidrogênio de baixo carbono no Brasil, que retorna à Câmara dos Deputados após alterações e votação de três destaques pendentes. O projeto define duas formas de produção: o hidrogênio verde, obtido via eletrólise da água com energia limpa, e uma categoria que inclui reduções significativas de emissões. Integrando a agenda verde, visa descarbonizar a matriz energética nacional através do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono (Rehidro) e do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Entre os incentivos, empresas que investirem em hidrogênio verde serão isentas de contribuições por cinco anos, enquanto o PHBC oferece créditos fiscais progressivos até 2032. A ANP regulará a produção, e a Aneel contribuirá com diretrizes para a ANP. (Valor Econômico - 19.06.2024)

1.3 MP 1.232/2024 prevê rateio de custos de energia entre consumidores brasileiros

A MP 1.232/2024, que trata da Amazonas Energia, pode impactar os consumidores de energia do Brasil, com a previsão de rateio de R$ 2,7 bilhões entre todos, incluindo os do Amazonas, que podem ter tarifas reduzidas. A MP substitui contratos de energia por Contratos de Energia de Reserva (CER), pagos por todos via Encargo de Energia de Reserva. Especialistas criticam a transferência de custos aos consumidores e sugerem que leilões poderiam reduzir preços. O MME nega aumento na conta de luz e a J&F não comentou sobre a MP, que surge após a Âmbar Energia adquirir térmicas da Eletrobras. A MP também facilita a transferência de controle da Amazonas Energia, oferecendo carência de 15 anos para metas regulatórias. (Valor Econômico - 17.06.2024)

1.4 MME prorroga CP sobre documentação de melhorias para o ciclo 23/24

O Ministério de Minas e Energia (MME) prorrogou o prazo da consulta pública sobre a documentação técnica da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (Cpamp). A consulta tratava dos aprimoramentos metodológicos para o ciclo 2023/2024 e deveria ser enviada até esta segunda-feira, 17, pelo portal do MME. Agora, as contribuições poderão ser enviadas até a próxima segunda-feira, 24 de junho. A consulta foi aberta uma semana depois que uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou o fim da Cpamp a partir de 1º de agosto. O texto estabelece que caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a instituição, a organização e a supervisão de comitê de governança específica para avaliação de tais aprimoramentos. A medida foi tomada em meio à reestruturação do setor elétrico brasileiro, que busca reduzir o custo da energia para o consumidor e aumentar a eficiência do sistema. O objetivo é garantir a segurança energética do país e promover um ambiente de negócios mais atraente para investidores. A Cpamp é responsável por analisar e aprovar metodologias e programas computacionais utilizados no setor elétrico, como o cálculo do valor da energia e a programação da operação do sistema. A consulta pública é uma oportunidade para os interessados no setor elétrico contribuírem com sugestões e críticas aos aprimoramentos metodológicos propostos pela Cpamp para o ciclo 2023/2024. (Broadcast Energia – 18.06.2024)

1.5 Silveira anuncia decreto para renovação de concessões de distribuidoras

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que será publicado um decreto nesta sexta-feira que define as diretrizes para a renovação das concessões de vinte distribuidoras de energia elétrica, cujos contratos expiram entre 2025 e 2031, representando 64% do mercado nacional. Empresas como EDP Espírito Santo, Enel RJ e Light (RJ) serão as primeiras afetadas. O decreto, conhecido por seus principais pontos, estabelece 17 diretrizes para modernizar os contratos, melhorar a qualidade dos serviços e garantir a sustentabilidade financeira das concessões. Silveira destacou que essas diretrizes são baseadas na legislação vigente e não são decisões arbitrárias do governo, incluindo critérios como a restrição da distribuição de dividendos em caso de problemas financeiros, visando responsabilizar as gestões deficitárias e evitar impactos negativos para a sociedade brasileira devido a falhas no serviço ou queda na qualidade. (Valor Econômico - 20.06.2024)

1.6 Ministro critica "jabutis" do PL da offshore

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou a alteração do projeto de lei sobre geração de energia offshore pela Câmara dos Deputados, alertando que as emendas incluídas no texto aumentariam os custos para os consumidores em R$ 25 bilhões anuais, elevando a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de R$ 38 bilhões para R$ 53 bilhões. Durante a audiência na Comissão de Minas e Energia, Silveira destacou que as emendas ampliam benefícios para fontes renováveis, já responsáveis por quase R$ 20 bilhões na CDE. Ele apontou que as fontes eólica e solar custam R$ 13 bilhões, a geração distribuída R$ 6 bilhões, a tarifa social R$ 7 bilhões e o programa Luz Para Todos R$ 3 bilhões. Silveira também criticou a abertura do mercado de alta tensão de 2018, que beneficiou cerca de 500 mil consumidores com descontos tarifários. (Agência CanalEnergia - 20.06.2024)

1.7 Governo do RJ anuncia PL e assina memorando para eólica offshore

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, assinou um projeto de lei durante o Energy Summit, evento organizado pelo MIT Reap Rio, criando a política estadual energética. A cerimônia também marcou a assinatura de um memorando de entendimentos com a Petrobras para avaliar a viabilidade de um projeto piloto de energia eólica offshore. Castro destacou o potencial do estado no setor energético, mencionando o gás natural como combustível para a transição ao hidrogênio azul e verde. Ele enfatizou a posição favorável do Rio de Janeiro no cenário econômico, sublinhando a relevância do petróleo do Pré-Sal, caracterizado por uma redução de 40% nas emissões de carbono em comparação com outras formas de exploração. (Agência CanalEnergia - 18.06.2024)

1.8 Ricardo Tili: Brasil é um país de energia barata, mas tarifa cara

Durante o Encontro Nacional dos Agentes do Setor Elétrico, realizado no Rio de Janeiro em 19 de junho, a regulação tarifária e financeira no Brasil foi amplamente debatida. Ricardo Tili, diretor da Aneel, destacou a disparidade das tarifas de energia entre as regiões Norte e Nordeste, onde são o dobro das tarifas no Sul e Sudeste, apesar das menores médias salariais no Norte e Nordeste. Ele enfatizou a necessidade de discutir uma tarifa justa e esclarecer esses números. Tili apontou que diversos subsídios impactam as tarifas, com a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) representando 28,15% dos subsídios. Ele sugeriu que a tarifa social poderia ser financiada pelo tesouro, dada sua destinação aos consumidores com menor capacidade financeira. (Agência CanalEnergia - 19.06.2024)

2 Regulação

2.1 Aneel recebe quase 2 mil pedidos de usinas renováveis para MP de prorrogação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) registrou 1.963 solicitações de usinas de energia renovável interessadas em aderir à Medida Provisória (MP) nº 1.212/2024, que prorrogou por mais 36 meses o prazo para início da operação, garantindo descontos nas tarifas de transmissão e distribuição (Tust e Tusd). Essas solicitações representam uma potência total de 84,7 gigawatts. A MP, proposta pelo presidente Lula e pelo ministro Alexandre Silveira, causou controvérsia ao estender o prazo para empreendimentos entrarem em operação comercial, agora podendo ser prorrogado por até 48 meses após a emissão da outorga. Críticos alertam para os impactos sociais e econômicos da medida, argumentando que favorece fontes já consolidadas como eólica e solar, prejudicando a estabilidade do setor elétrico e elevando tarifas, especialmente para consumidores de baixa renda. (Valor Econômico - 19.06.2024)

2.2 Aneel aprova três projetos de sandboxes tarifários

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou durante sua reunião pública ordinária, realizada em 18 de junho, a avaliação e autorização de três projetos submetidos à 2ª Chamada Pública de Sandboxes Tarifários. Os projetos aprovados são: o da Energisa, que visa implementar uma nova modalidade de faturamento fixo para consumidores residenciais de baixa tensão no Mato Grosso do Sul, com a participação de até 6,9 mil unidades consumidoras por um período de 36 meses; o da Copel Distribuição, que propõe testar tarifas multipartes e faturas digitais para consumidores em baixa tensão no Paraná, visando melhorar a eficiência do uso da rede e proporcionar maior controle aos consumidores sobre seus gastos; e outro projeto da Copel, que foca em tarifas diferenciadas para proprietários de veículos elétricos, utilizando cobranças monômias e binômias com componentes temporais, visando evitar sobrecargas na rede elétrica e incentivar o carregamento em horários de menor demanda. (Aneel – 19.06.2024)

3 Empresas

3.1 Petrobras nomeia novos diretores em movimento estratégico de liderança

A Petrobras anunciou a indicação de três novos diretores, sendo as primeiras nomeações sob a liderança de Magda Chambriard. Fernando Melgarejo substituirá Sérgio Caetano Leite como diretor financeiro e de relações com investidores, Sylvia dos Anjos assumirá a diretoria de exploração e produção no lugar de Joelson Mendes, e Renata Baruzzi será a nova diretora de engenharia, tecnologia e inovação, substituindo Carlos Travassos. Os indicados aguardam aprovação das instâncias internas de governança da estatal, enquanto os atuais diretores permanecem em seus cargos até a conclusão do processo. (Valor Econômico - 14.06.2024)

3.2 Petrobras sob nova liderança destaca desafios da transição energética

Magda Chambriard, presidente da Petrobras, enfatizou durante sua posse simbólica que a transição energética não pode ocorrer sem definir quem arcará com os custos, apontando para o setor de petróleo como um dos responsáveis por financiá-la. Com as atividades de exploração e produção representando 70% do orçamento da empresa e as reservas de petróleo sendo finitas, Chambriard destacou a intenção da Petrobras de expandir a distribuição de gás e revitalizar o setor de fertilizantes. A empresa também tem como meta alcançar emissões líquidas de carbono zero até 2050 e está aumentando a diversidade na diretoria executiva, onde agora quatro das oito posições são ocupadas por mulheres, incluindo Renata Baruzzi e Sylvia dos Anjos, recentemente indicadas para diretorias estratégicas na companhia. (Valor Econômico - 19.06.2024)

3.3 Petrobras paga R$ 19,8 bi para encerrar disputa com o Carf

O conselho de administração da Petrobras decidiu, com ampla maioria, pagar 19,80 bilhões de reais para resolver uma disputa com o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) sobre remessas ao exterior relacionadas ao afretamento de embarcações para exploração de petróleo. Esse pagamento contribuirá para o governo brasileiro equilibrar suas contas e terá um impacto significativo de 11,87 bilhões de reais no lucro líquido da empresa estatal no segundo trimestre. (Valor Econômico - 18.06.2024)

3.4 Petrobras defende transição energética e neutralidade de carbono até 2050

O assessor da presidência da Petrobras, Olavo Bentes David, afirmou que a presidente da companhia, Magda Chambriard, está ciente da necessidade de uma transição energética justa. Durante o Energy Summit, Bentes destacou que a executiva tem plena compreensão das questões climáticas que a empresa tem como meta atingir a neutralidade de carbono até 2050. Essas declarações foram feitas em meio à defesa da exploração da Margem Equatorial, uma vasta área de nova fronteira petrolífera que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte. (Valor Econômico - 18.06.2024)

3.5 Eletrobras: Mediação no TST promove ajustes no ACT e suspensão da greve

A audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre a Eletrobras e entidades sindicais para o encerramento das discussões sobre o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) terminou a decisão de que a companhia deve fazer ajustes na proposta apresentada, enquanto os sindicatos devem considerar a suspensão da greve, iniciada em 10 de junho. De acordo com o TST, um dos pontos mais discutidos foi a mudança do plano de saúde feita pela empresa, que, segundo os trabalhadores, não atende às suas necessidades. Além disso, a sugestão do ministro Mauricio Godinho Delgado – mediador da audiência – sobre a gratificação nas férias foi acatada pela empresa. Sobre o reajuste salarial, todavia, não houve consenso. A Eletrobras deverá entregar a nova proposta de ACT até 17 de junho e, no dia 21 do mesmo mês, será realizada uma nova audiência no TST para conclusão final. (Agência CanalEnergia - 14.06.2024)

3.6 Eletrobras recebe aval da Aneel para incorporar Furnas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou à incorporação da Furnas Centrais Elétricas pela Eletrobras, conforme comunicado da companhia em 18 de junho de 2024. A decisão consolida a aprovação da assembleia geral da Eletrobras, realizada entre 29 de dezembro de 2023 e 11 de janeiro de 2024. A data da incorporação será definida pelo conselho de administração da Eletrobras. (Valor Econômico - 18.06.2024)

3.7 Eletrobras: Avanço no programa de inovação

A Eletrobras está realizando a contratação de duas soluções envolvendo inspeção de linhas e torres de transmissão por drones e aplicações de ‘digital twin’ (ou gêmeos digitais) derivadas de seu programa de inovação iniciado no começo de 2024. De acordo com o vice-presidente de Inovação da companhia, Juliano Dantas, sobre as soluções, a companhia dispõe de um centro de excelência de drones com uma diversidade de aplicações, enquanto o conceito de gêmeos digitais é uma novidade a ser aplicada em todos os ativos da empresa, com foco especial nas mais de 300 subestações, marcando um caminho longo até a digitalização completa de todo parque operacional. Segundo o executivo, a efetivação se dará com a assinatura de contratos entre dois a quatro anos com a Drone Power e a NetCom. (Agência CanalEnergia - 18.06.2024)

3.8 Eletronorte: Pagamento adicional de R$ 83,5 mi em recursos de P&D à CCEE

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve cobrar em até 30 dias o valor adicional de R$ 83,455 milhões – com atualização pela Selic - da Eletronorte. O montante é relativo à diferença apurada pela fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do saldo não comprometido do programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa. A determinação também estabelece que a concessionária faça a compensação de pouco mais de R$ 4 milhões com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT) e de quase R$ 2 milhões com o Ministério de Minas e Energia (MME). Ainda, a companhia deverá submeter as memórias de cálculo da Receita Operacional Líquida – conforme os procedimentos indicados pela fiscalização – com os comprovantes de ajustes e recolhimentos para apuração da Aneel. (Agência CanalEnergia - 14.06.2024)

3.9 Lula diz que Brasil está disposto a renovar com Enel, e empresa propõe investir R$ 20 bi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil está disposto a renovar o acordo com a Enel, desde que a empresa assuma o compromisso de investir no país. Durante uma coletiva de imprensa na Itália, Lula disse que a companhia propôs investir R$ 20 bilhões no Brasil nos próximos três anos com a promessa de que não haverá mais apagão nos Estados em que forem responsáveis pela energia. Segundo ele, a empresa assumiu o compromisso de investir R$ 20 bilhões nos próximos três anos, mais do que o dobro do valor anterior de R$ 11 bilhões. O presidente também afirmou que o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, levará uma proposta para ele decidir sobre a renovação do contrato na próxima semana. A Enel é uma empresa italiana de energia elétrica que atua no Brasil desde 2001 e é responsável por distribuir energia em algumas regiões do país. A renovação do contrato com a empresa é importante para garantir o fornecimento de energia elétrica para a população brasileira. (Broadcast Energia – 18.06.2024)

3.10 EPE apoia estados com desenho de novas infraestruturas para a transição

A Empresa de Pesquisa Energética está avançando com um projeto que visa apoiar os diferentes estados brasileiros com um manual de boas práticas para facilitar a implementação da nova infraestrutura para a transição energética. Segundo o presidente da EPE, Thiago Prado, a ideia é aproximar as unidades da federação com a União para organização de diferentes temáticas que envolvem o futuro, como usinas de hidrogênio, eólica offshore, linhas de transmissão, portos, estradas, impostos, entre outros. “O objetivo do Energy Hubs é atuar tanto pelo lado da demanda quanto oferta, ajudando a desenhar o que esses locais devem ter para maior competitividade, repensando as novas infraestruturas ligadas à transição”, apontou o executivo durante o primeiro painel da tarde do Energy Summit, que acontece até amanhã no Rio de Janeiro. (Agência CanalEnergia - 18.06.2024)

3.11 Light: Aprovação de plano de recuperação para superar desequilíbrio financeiro

A homologação do plano de recuperação judicial da Light marca a aprovação das propostas pelos credores, destacando sua importância para os municípios devido aos serviços essenciais prestados. O advogado Luiz Roberto Ayoub indicou que a decisão reflete uma mudança de estratégia da empresa, inicialmente relutante em recorrer à recuperação judicial, mas forçada pelo grave desequilíbrio financeiro, com destaque para o alto índice de furto de energia, que atinge 60% do faturamento. A medida proporcionará estabilidade para a Light reverter sua situação econômica, com apoio decisivo do juiz Luiz Alberto Carvalho Alves e do desembargador José Carlos Paes, reconhecendo a relevância de seu serviço público. Ayoub enfatizou a necessidade de cooperação entre governos para enfrentar o furto de energia, um desafio além das capacidades individuais da empresa e que impacta significativamente o Rio de Janeiro e sua população. (Valor Econômico - 20.06.2024)

3.12 Cemig: Pagamento de R$ 1,5 bi em dividendos e JCP

A Cemig divulgou que será realizado, em 28 de junho, o pagamento de R$ 1,5 bilhão em juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos. Do total, os dividendos somam R$ 266 milhões e o valor por ação ficou em R$ 0,12, que será pago aos acionistas com base na posição acionário de 29 de abril. Já os valores de JCP, segundo a companhia, são: R$ 661 milhões, R$ 209 milhões, R$ 213 milhões e R$ 212 milhões, e as datas com direitos são: 27 de março de 2013, 23 de junho de 2023, 25 de setembro de 2023 e 21 de dezembro de 2023. Ainda, sobre o JCP, a empresou reiterou que há retenção de 15% de imposto de renda na fonte, salvo para os acionistas dispensados nos termos da lei. (Agência CanalEnergia - 18.06.2024)

4 Leilões

4.1 Petrobras pede medidas para limitar usinas de alto custo em leilão

A Petrobras está solicitando que o governo adote medidas adicionais para limitar a participação de usinas com alto custo operacional no próximo leilão de potência, marcado para 30 de agosto. A empresa sugere a inabilitação de usinas com custo variável unitário (CVU) elevado, evitando desigualdades como as ocorridas no leilão de 2021, onde usinas com CVU acima do teto estabelecido conseguiram participar através de decisões judiciais. A Petrobras propõe a criação de um relatório técnico pela EPE para fundamentar o limite de CVU e sua divulgação pública, além da inclusão expressa deste limite no edital do leilão. O leilão visa contratar usinas capazes de suprir o sistema elétrico em situações críticas e sua remuneração virá de um encargo pago por todos os consumidores de energia. (Valor Econômico - 14.06.2024)

4.2 Diretor da Aneel considera inclusão de baterias em leilão de reserva

O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Ricardo Tili, acredita que soluções de armazenamento de energia, como baterias, poderiam participar do leilão de reserva de capacidade em agosto, mesmo antes da regulamentação específica para armazenamento, que ele estima ser concluída até dezembro. Ele mencionou que, apesar de ainda não haver uma posição oficial da Aneel sobre armazenamento, a previsão de usina híbrida existe e, embora não ofereça o conforto que o investidor gostaria, permite a composição de um produto que tenha regulamentação. (Megawhat Energy- 19.06.2024)

5 Oferta e Demanda de Energia Elétrica

5.1 Brasil atinge 30 GW em geração distribuída de energia com liderança solar

O Brasil alcançou 30 GW de capacidade em geração distribuída de energia elétrica, com quase 99% proveniente de energia solar e o restante de fontes renováveis como térmicas, hidrelétricas e eólicas. São Paulo lidera em potência instalada, seguido por Minas Gerais e outros oito estados com mais de 1 GW cada. A expansão é impulsionada por políticas estatais e subsídios, apesar das críticas sobre os custos para os consumidores e desafios operacionais. Contudo, defensores argumentam que a geração solar distribuída traz economia líquida significativa e benefícios ambientais ao reduzir o uso de termelétricas fósseis e melhorar a confiabilidade da rede elétrica. (Valor Econômico - 17.06.2024)

5.2 Absolar: Brasil ultrapassa 14GW em grandes usinas solares

Um levantamento realizado pela Absolar revelou que o Brasil alcançou mais de 14 GW de capacidade operacional em grandes usinas solares, equivalente à capacidade instalada da hidrelétrica de Itaipu, a segunda maior do mundo. Desde 2012, o setor solar atraiu mais de R$ 60,7 bilhões em investimentos e gerou mais de 424 mil empregos verdes, além de contribuir com aproximadamente R$ 20 bilhões em arrecadação pública. As usinas solares de grande porte estão distribuídas por todo o país, com predominância no Nordeste (59,8% da capacidade instalada), seguido pelo Sudeste (39,1%), enquanto Sul, Norte e Centro-Oeste têm participações menores. (Agência CanalEnergia - 19.06.2024)

6 Consumidores

6.1 Mercado livre de energia impulsiona inovação e parcerias no setor elétrico brasileiro

Com a expansão do mercado livre de energia no Brasil, empresas do setor elétrico estão se diferenciando através de parcerias e serviços personalizados para competir por um mercado estimado em 90 milhões de consumidores. Elétricas estão se associando a diversos segmentos para oferecer planos que incluem gestão de tarifas e eficiência energética, seguindo o conceito de "energy as a service". A Auren se destaca com aquisições e parcerias, enquanto a Capitale criou a Neria para o mercado varejista de energia. A Engie e a GreenYellow investem em soluções para descarbonização e energia renovável. O setor busca atender à demanda por serviços personalizados e contribuir para metas de descarbonização, com o mercado livre previsto para movimentar R$ 400 bilhões anualmente quando totalmente acessível. (Valor Econômico - 17.06.2024)

6.2 CCEE: Adiamento da eleição do novo Conselho de Administração

Foi adiada a eleição do novo conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que aconteceria na 74ª Assembleia Geral Extraordinária, em 25 de junho. A nova data para a retomada do assunto ainda será definida e posteriormente comunicada pela entidade. A suspensão da eleição se fez uma semana depois da suspensão da indicação dos candidatos para o processo seletivo pela CCEE, após questionamentos do diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que relata o processo, Ricardo Tilli, que afirmou que o novo estatuto da entidade poderia ser alterado visto que não havia sido avaliado pela reguladora. Apesar do adiamento, a pauta de eleição está mantida, sendo quatro vagas para as indicações do Ministério de Minas e Energia (MME), que inclui a presidência do órgão, e uma vaga para indicação de cada uma das categorias de comercialização, consumo, distribuição e geração. (Agência CanalEnergia - 17.06.2024)

6.3 N5X: Lançamento da plataforma de negociação de energia

A N5X iniciou, em 20 de junho, a operação no mercado de energia brasileiro. A plataforma é destinada a empresas do setor habilitadas na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para operar no mercado livre. E a atividade já começa com mais de 160 empresas registradas. Segundo a CEO Dri Barbosa, o ‘roadmap’ para que a empresa se torne a bolsa de energia que se propõe contempla três ondas. A primeira consiste na permissão de compra e venda de energia no ambiente de contratação livre (ACL) por meio da boleta, mirando agilizar as negociações. Essa é a fase em ação. Já a terceira onda compreende, segundo a executiva, uma jornada regulatória, que observa lançamento de derivativos de energia com a contraparte central. De acordo com ela, o lançamento da plataforma é o primeiro passo em direção ao avanço do desenho de mercado de trading de energia brasileiro. Nesse momento, a promessa é a entrega de uma estrutura otimizada que adere à realidade das negociações atuais. Já de maneira geral, a companhia busca trazer mais segurança, transparência e agilidade para as negociações bilaterais de contratos de compra de energia com entrega física. “Nossa meta é aumentar o giro atual do mercado de 4,27 vezes em 2022 para 10 vezes nos próximos anos”, completou a executiva. (Agência CanalEnergia - 20.06.2024)

7 Biblioteca Virtual

7.1 Artigo de Luiz Maure e Joisa Dutra: "Em busca de uma estratégia sustentável para as renováveis no Brasil"

Em artigo publicado pelo FL Journal, Luiz Maurer (consultor em energia e estratégia) e Joisa Dutra (ex-diretora da Aneel) tratam dos desafios enfrentados pelo setor de energias renováveis no Brasil, incluindo sobreoferta, viabilidade de novos projetos e riscos de desarticulação. Eles discutem a necessidade de usinas híbridas com armazenamento para garantir a sustentabilidade e a transição para um modelo de energia mais distribuído. O artigo também aborda a crise energética no Brasil, causada por um aumento desproporcional da oferta, especialmente de energias renováveis. Maurer e Dutra sugerem que o setor deve ir além da dependência de subsídios e do mercado livre, focando na agregação de valor e hibridização. Eles defendem a inclusão de projetos híbridos em leilões de reserva de capacidade e a realização de leilões tecnologicamente neutros, permitindo que renováveis híbridas compitam em igualdade. O artigo conclui com a proposta de que a indústria de energias renováveis no Brasil deve se reinventar, agregando valor à sua produção e atendendo à demanda de pico para garantir uma verdadeira sustentabilidade e benefícios para todos os participantes do mercado. (GESEL-IE-UFRJ – 14.06.2024)

7.2 Artigo de Alexandre Street: "Revolução no varejo elétrico desafia regulação"

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Alexandre Street (fundador do LAMPS PUC-Rio) trata da recente guinada do setor elétrico em direção ao varejo e ao mercado de créditos de geração distribuída (GD). O artigo destaca como a livre escolha do consumidor, mesmo que dentro de um sistema regulado, impulsionou a criação de um mercado paralelo de créditos, demonstrando a necessidade de uma agenda setorial definitiva para a transição para um modelo baseado na livre escolha e arranjos de mercado. (GESEL-IE-UFRJ – 19.06.2024)

Equipe de Pesquisa UFRJ
Editor: Prof. Nivalde J. de Castro (nivalde@ufrj.br)
Pesquisadores: Diogo Salles, Fabiano Lacombe e Rubens Rosental.
Assistentes de pesquisa: Sérgio Silva.

As notícias divulgadas no IECC não refletem necessariamente os pontos da UFRJ. As informações que apresentam como fonte UFRJ são de responsabilidade da equipe de pesquisa vinculada ao GESEL do Instituto de Economia da UFRJ.

Para contato: iecc@gesel.ie.ufrj.br