O governo publicou nesta sexta-feira, 21 de junho, o Decreto 12.068, que regulamenta a licitação e prorrogação das concessões de distribuição de energia por 30 anos, impondo rigorosas metas de qualidade e eficiência. Os critérios de verificação do serviço serão baseados em indicadores de qualidade (DEC e FEC) e na gestão econômico-financeira, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O decreto se aplica às 20 concessionárias cujos contratos vencem entre 2025 e 2031, representando mais de 60% do mercado de distribuição do país. A prorrogação dependerá da demonstração de prestação adequada do serviço e aceitação das condições estabelecidas. O desempenho será avaliado anualmente, considerando os cinco anos anteriores à recomendação de prorrogação, excluindo anos antes de 2021 para a eficiência econômico-financeira. Descumprimentos contínuos dos limites dos indicadores de qualidade ou gestão resultarão na caducidade da concessão. (Agência CanalEnergia - 21.06.2024)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que as agências reguladoras precisam ser aperfeiçoadas no Brasil, durante sua participação no XII Fórum de Lisboa, nesta quarta-feira (26). Ele destacou que essas instituições não podem se confundir com o formulador de políticas e que é necessário fortalecer o órgão regulador e o formulador de política pública para estimular o investimento e manter uma relação transparente e republicana com o setor privado. Silveira criticou a abertura do mercado livre de energia no Brasil, que classificou como "muito rápida" e "injusta", devido ao desequilíbrio no pagamento dos encargos setoriais. Atualmente, cerca de 45% da carga de energia do país é atendida por entre 350 mil e 400 mil unidades consumidoras no mercado livre, enquanto os outros 55%, compostos por 89,5 milhões de unidades consumidoras, ficam com a maior parte da conta, incluindo a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que cobre grande parte das políticas públicas setoriais e subsídios. O ministro defendeu que a abertura do mercado é um movimento natural e importante, mas que é preciso buscar equilíbrio e fortalecimento das agências reguladoras para promover um mercado mais justo e equilibrado. (Broadcast Energia – 27.06.2024)

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1956/24, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que prorroga o prazo para que empreendimentos de geração de energia eólica ou solar entrem em operação, visando garantir descontos no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica. Com a urgência, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões. O projeto de lei reflete o conteúdo da Medida Provisória 1212/24, mas inclui a permissão para que usinas de carvão mineral participem de leilões de reserva de capacidade de potência, usadas para suprir a demanda quando necessário. (Agência Câmara de Notícias – 19.06.2024)

A Aneel recebeu 1.983 solicitações de usinas de geração de energia elétrica, totalizando 85,4 GW de capacidade instalada, para serem incluídas em uma medida provisória que oferece descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão ou distribuição. Esta medida propõe estender por 36 meses o prazo para início da operação comercial das unidades geradoras, abrangendo principalmente energia solar (65,7 GW) e parques eólicos (19 GW), além de termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas somando 654 MW. Aproximadamente 57 projetos estão em análise técnica, enquanto os demais já têm as autorizações. Os interessados devem assinar um termo de adesão, fornecer garantia de 5% do valor estimado do projeto e iniciar obras em até 18 meses após a publicação da medida em abril. Esses projetos representam cerca de 40% da capacidade instalada total em operação no país, num cenário de crescimento moderado do consumo energético e excedente energético, com incertezas quanto à demanda adicional. (bnamericas - 26.06.2024)

A Abradee emitiu um comunicado elogiando a publicação do decreto que define diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão de energia, destacando que traz estabilidade regulatória e segurança jurídica. No entanto, a associação expressou preocupações quanto aos critérios exigentes que podem demandar mais investimentos e custos adicionais para as distribuidoras. O decreto afeta 20 distribuidoras que atendem a 57 milhões de consumidores, controladas por grandes grupos como Neoenergia, Enel, CPFL, entre outros, abrangendo cerca de 60% do segmento de distribuição. A entidade solicitou atenção especial da Aneel para questões como eventos climáticos extremos, que impactam a operação, e ressaltou a necessidade de prazos adequados de adaptação às novas normas, considerando as particularidades de cada área de concessão no Brasil. O decreto também obriga a cedência de infraestrutura para telecomunicações e estabelece medidas disciplinares em caso de não cumprimento de indicadores de qualidade, o que gerou debate sobre seu impacto nos investimentos e na qualidade dos serviços prestados aos consumidores. (Valor Econômico - 24.06.2024)

O hidrogênio verde emerge como um potencial combustível para a descarbonização global, com o Brasil destacado pela BloombergNEF como capaz de produzi-lo a menos de US$ 1 por quilo até 2030. No entanto, o país enfrenta desafios significativos. Internamente, debates legislativos sobre regulamentação e subsídios para hidrogênio de baixo carbono, oriundo de fontes renováveis como eólica, solar e hidrelétrica, são cruciais para proporcionar segurança jurídica e incentivar investimentos. Externamente, enquanto a capacidade global esperada de produção de hidrogênio verde enfrenta revisões para baixo, o Brasil precisa lidar com questões de infraestrutura de transmissão e financiamento, além do alto custo tecnológico comparado ao hidrogênio cinza. A certificação global e os desafios logísticos também são obstáculos significativos no caminho para a adoção ampla dessa tecnologia. (Valor Econômico - 26.06.2024)

Após a publicação da notícia sobre o recebimento de pedidos de usinas para enquadramento na MP 1212/2024, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atualiza seus números e faz mais esclarecimentos. A Agência recebeu pedidos de 1.983 usinas de energia de fontes renováveis outorgadas e em processo de análise interessadas no enquadramento na Medida Provisória 1212/2024, publicada em 10 de abril de 2024, que possibilitou a extensão em mais 36 meses o prazo para que esses empreendimentos iniciem a operação comercial de todas as suas unidades geradoras e façam jus aos descontos nas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição (TUST/TUSD). Usinas solares são maioria dos requerimentos com um total de 65,7 GW de potência (0,4 GW a mais que o último número divulgado). Houve também acréscimo de 0,2 GW na potência equivalente dos empreendimentos de fonte eólica, passando de 18,8GW para 19 GW. As 12 térmicas e 2 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH), juntas, tem 654 MW (aumento de 98 MW). A potência total é de 85,4 GW. Dentre esses pedidos, 57 são usinas cuja outorga ainda está em instrução pela área técnica e o restante são usinas já outorgadas. (Aneel – 24.06.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu a Consulta Pública 31/2023, realizada de setembro a outubro de 2023, e aprovou a revisão dos submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) referentes à Revisão Periódica da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras. A consulta, desenvolvida em três etapas, resultou em aprimoramentos nos itens: Juros Sobre Obras em Andamento (JOA), Base de Anuidade Regulatória (BAR), Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI), Valoração de Módulos Incompletos e de Custos de Desativação, Atualização do Valor Original Contábil (VOC), Critérios de Elegibilidade de Ativos, Outras Receitas, Novos marcos para revisões futuras, e Custos operacionais regulatórios. As três etapas incluíram contribuições sobre procedimentos e metodologias, além de manifestações sobre sugestões recebidas. (Aneel – 25.06.2024)

A Petrobras firmou acordo com a PGFN e Receita Federal para regularizar pendências fiscais e tributárias no valor aproximado de R$ 45 bilhões, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda em 27 de junho de 2024. O acordo abrange créditos inscritos na Dívida Ativa da União e disputas administrativas no Carf, envolvendo principalmente questões relacionadas à Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior entre 2008 e 2013. A transação tributária inclui condições favoráveis como descontos de até 65% do valor devido, com pagamento em 7 parcelas, e espera-se que o governo receba cerca de R$ 19,8 bilhões via Carf. (Poder360 - 27.06.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formalizou a incorporação de Furnas pela Eletrobras, conforme decidido em reunião de diretoria na última terça-feira, 18, e publicado no Diário Oficial da União. A agência reguladora também transferiu o controle societário direto das concessionárias Retiro Baixo Energética, Empresa de Energia São Manoel, Enerpeixe, Tijoa Participação e Investimentos e Serra do Facão Energia. Além disso, a Eletrobras passou a ser responsável pela concessão de hidrelétricas como Serra da Mesa, Batalha, Simplício, Corumbá I, Estreito, Funil, Furnas, Marimbondo, Porto Colômbia, Itumbiara, Jaguari e Marechal Mascarenhas de Moraes, bem como das termelétricas Campos e Santa Cruz e a cota-parte da usina hidrelétrica de Manso. As transmissoras controladas por Furnas também tiveram o controle societário transferido assim como suas respectivas concessões. A lista com as empresas contempladas no segmento está disponível no link. A Eletrobras informou que a incorporação ocorrerá em data a ser definida pelo conselho de administração e "representa um marco importante à reorganização societária e simplificação de sua estrutura conforme previsto em seu plano estratégico". (Broadcast Energia – 25.06.2024)

A Eletrobras anunciou a conclusão de captações no montante de R$ 10,9 bilhões. Foi concluído o desembolso dos recursos objeto da captação no exterior contratada junto ao Citibank, no valor de R$ 4 bilhões. Além disso, houve a liquidação da oferta pública da 3ª emissão de debêntures simples realizada pela Chesf, da qual a ex-estatal assumiu o compromisso de fiadora e principal pagadora, no montante de R$ 4,9 bilhões. E, por fim, houve a liquidação dos R$ 2 bilhões das notas comerciais da companhia. (Agência CanalEnergia - 20.06.2024)

A Enel reafirmou que está investindo para melhorar a qualidade dos serviços, alinhando-se às expectativas do governo e dos consumidores brasileiros. A empresa planeja investir US$ 3,7 bilhões no Brasil entre 2024 e 2026, concentrando aproximadamente 80% desse valor em suas três concessionárias de distribuição. Esses investimentos, confirmados pelo CEO Flavio Cattaneo ao presidente Lula, visam modernizar redes, automatizar sistemas, ampliar a comunicação com clientes e aumentar a equipe própria. Esses esforços atendem às diretrizes do novo decreto do governo, que exige planos anuais de investimento e maior rigor na avaliação das empresas em eventos climáticos extremos. O ministro de Minas e Energia destacou que, sob as novas regras, a Enel SP correria maior risco de intervenção devido a falhas durante tais eventos. (Agência CanalEnergia - 21.06.2024)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa que o Brasil planeja realizar um leilão de baterias associadas a energia eólica e solar. Ele destacou a intenção de integrar essas fontes intermitentes no curto e médio prazo para garantir estabilidade e segurança energética no país. Silveira enfatizou a importância dessa iniciativa diante da globalização e da necessidade de equilibrar segurança energética com tarifas acessíveis. Além disso, criticou a abertura do mercado livre de energia, argumentando que tem sido injusta com a maior parte dos consumidores, concentrando benefícios desproporcionais para um número reduzido de grandes consumidores industriais. (Agência CanalEnergia - 26.06.2024)

No primeiro trimestre de 2024, o consumo de eletricidade no Brasil registrou um aumento significativo de 7,3% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo o Boletim Trimestral de Consumo de Eletricidade da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). A classe residencial liderou o crescimento, com um aumento de 12,3%, alcançando 46.242 GWh, o maior valor trimestral desde 2004. Esse aumento foi impulsionado pelo calor intenso e temperaturas elevadas no país, além do aumento na posse de equipamentos de refrigeração e melhorias nos indicadores econômicos como emprego e renda. As classes comercial e industrial também apresentaram expansão, com aumentos de 8,4% e 3,8%, respectivamente, refletindo o desempenho positivo do setor de comércio e serviços e condições econômicas favoráveis. (Valor Econômico - 25.06.2024)

A última década testemunhou um notável aumento na geração de energia elétrica proveniente de fontes eólica e solar no Brasil, conforme revelado pelo Anuário Estatístico de Energia Elétrica 2024 da EPE. Em 2023, a energia solar contribuiu com 50.633 GWh, um crescimento significativo em relação aos 16 GWh de 2014, enquanto a energia eólica aumentou sua produção de 12.240 GWh para 95.801 GWh no mesmo período. Em contrapartida, a geração de energia a partir de carvão mineral caiu drasticamente de 18.385 GWh em 2014 para menos de 8.770 GWh em 2023, apesar de um pequeno aumento em relação a 2022. A geração de energia a partir de derivados de petróleo também declinou mais de 81% na última década. Esses dados sublinham uma transição contínua para uma matriz energética mais limpa e renovável no Brasil, com redução do uso de combustíveis fósseis, exceto durante a crise hídrica de 2021, quando as térmicas foram amplamente acionadas para evitar racionamento de energia. (Valor Econômico - 25.06.2024)

Brasil e Bolívia estão negociando um acordo para aumentar a produção de energia das usinas do rio Madeira, visando exportar o excedente para o país vizinho e fortalecer a integração energética regional. A proposta envolve elevar o nível do rio até a cota 90 metros, beneficiando principalmente a hidrelétrica de Jirau com um acréscimo anual médio de 330 megawatts-médios. Coordenado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o acordo também contempla compensações para a Bolívia, cuja região Norte atualmente depende de diesel caro e poluente. Além de melhorar a estabilidade do sistema elétrico regional e reduzir as contas de energia dos consumidores brasileiros, o projeto poderá influenciar o desenvolvimento de novas usinas na Amazônia, impactando o debate sobre energia renovável e os desafios socioambientais na região. (Valor Econômico - 25.06.2024)

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) planeja iniciar estudos em novembro deste ano para avaliar a necessidade de infraestrutura de transmissão para projetos de hidrogênio no Nordeste. Durante um painel no Encontro Nacional de Agentes do Setor Elétrico, Thiago Dourado, Superintendente de Estudos da Transmissão da EPE, destacou que esses estudos serão mais desafiadores do que os realizados para energias renováveis, devido à escala e ao número de projetos previstos, que podem atingir cerca de 30 GW, em contraste com a carga pico atual de 16 GW na região nordestina. A EPE também está desenvolvendo um estudo para operação reversa do bipolo do Madeira, visando melhorar o fornecimento de energia para o Norte do país utilizando infraestrutura existente. O painel também abordou a necessidade de novas tecnologias de transmissão e desafios regulatórios diante de eventos climáticos extremos. (Agência CanalEnergia - 24.06.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou no Diário Oficial da União uma norma que padroniza o número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários de energia elétrica. A medida tem como objetivo simplificar a troca de informações entre as distribuidoras e os consumidores, além de eliminar inconsistências no cruzamento de diferentes bancos de dados que utilizem essa informação. A agência também espera que a padronização facilite o processo de migração de unidades consumidoras para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). O novo texto estabelece uma codificação que leva em conta dez números sequenciais atribuídos pela distribuidora, outros três de identificação da distribuidora e mais dois dígitos verificadores. O número de identificação da unidade consumidora e das demais instalações dos usuários não deve ser reaproveitado, conforme consta em resolução normativa. A norma é resultado de uma discussão aberta pela Aneel no ano passado, por meio de uma consulta pública. A agência afirmou que o estabelecimento de um sistema de identificação uniforme e consistente poderia facilitar a coleta e inserção do número da unidade consumidora no Cadastro Único pelas prefeituras municipais, viabilizando a concessão automática da tarifa social para as famílias de baixa renda. Essa medida pode trazer benefícios para os consumidores, como a simplificação do processo de migração para o ACL e a concessão automática da tarifa social para famílias de baixa renda. Além disso, a padronização pode ajudar a eliminar inconsistências nos dados e a melhorar a comunicação entre as distribuidoras e os consumidores. (Broadcast Energia – 27.06.2024)

De janeiro a maio deste ano, a CCEE registrou a entrada de 8.936 novos consumidores no mercado livre de energia, um crescimento de 21% em comparação ao ano anterior inteiro. Empresas de diversos setores, como padarias, supermercados, farmácias e escritórios, optaram pela migração em busca de maior eficiência operacional. Cerca de 74% dessas migrações foram intermediadas por comercializadores varejistas, que facilitam o acesso ao mercado, gerenciam contratos e assumem os riscos da compra e venda de energia. Esse movimento reflete a flexibilização dos critérios de acesso desde janeiro, quando o mercado livre se expandiu para todos os consumidores de alta tensão. Atualmente, o mercado livre representa aproximadamente 37% do consumo total de energia elétrica no Brasil, com expectativa de crescimento nos próximos meses. A Aneel já registrou o interesse de aproximadamente 23,7 mil consumidores em migrar para esse ambiente até o final de 2024. (MegaWhat - 24.06.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Pedro Bara (ex-diretor de Política Amazônica do WWF nos Estados Unidos), trata da complexidade legislativa envolvendo o PL 412/2022, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Ele destaca a estratégia da Câmara dos Deputados de apensar esse projeto ao PL 2148/2015, originalmente voltado para a redução tributária de produtos da economia verde. Esta manobra legislativa, agora rebatizada como PL 182/2024, reflete um processo bicameral conturbado, complicado por adições substanciais ao texto original, como a inclusão de dispositivos para implementar o REDD+ mercado e jurisdicional na Amazônia, ampliando significativamente o escopo e a complexidade da proposta. (GESEL-IE-UFRJ – 24.06.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico é abordado o atraso na regulamentação do mercado de carbono pelo Congresso brasileiro, apesar da aprovação inicial do PL 412/2022 no Senado. Transferido para a Câmara dos Deputados, o projeto enfrentou atrasos e só foi aprovado após a COP28, retornando ao Senado este ano. Enquanto o debate continua, o Brasil pode se tornar importador de créditos de carbono, enfrentando denúncias de fraudes no mercado voluntário. Divergências sobre a inclusão da agropecuária nas obrigações de redução de emissões e a definição do mecanismo REDD+ persistem, comprometendo o potencial do país no mercado global de carbono, conforme exigências do Acordo de Paris e da União Europeia. (GESEL-IE-UFRJ – 25.06.2024)

O artigo "Justiça Energética x Injustiça Tarifária" de Isaaque Félix, analista de regulação estratégica de mercado do Grupo CPFL, aborda a pobreza energética e as tarifas de energia no Brasil. Ele destaca um estudo da EPE que define pobreza energética como a falta de acesso a energia de qualidade a custos acessíveis. A Aneel está discutindo medidas para melhorar a resiliência das redes e a desoneração tarifária. Medidas Provisórias recentes visam prorrogar subsídios e flexibilizar custos, enquanto os subsídios existentes para clientes de baixa renda e geração distribuída são custeados pelos demais consumidores. A abertura do mercado para o Grupo A oferece descontos sem depender de energia subsidiada. O artigo questiona qual pobreza energética e transição energética justa o país deseja alcançar. (GESEL-IE-UFRJ – 27.06.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Viviane Strachicini e Pedro Bini (advogados no escritório Schneider Pugliese) tratam da aplicação da Lei nº 13.576/2017, que estabelece a Política Nacional de Biocombustível (Renovabio) e cria os Créditos de Descarbonização (CBIOs). Os CBIOs são instrumentos utilizados para comprovar a redução de gases de efeito estufa pelas distribuidoras de combustíveis, gerados por produtores de biocombustíveis como agroindústrias. Embora gerem receita, os CBIOs não se enquadram na base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção, conforme estabelecido pelo artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991. A discussão sobre a tributação das receitas provenientes da venda de CBIOs ainda não está consolidada na jurisprudência, mas a aplicação das contribuições previdenciárias sobre essas receitas parece não encontrar respaldo legal, devido à natureza específica dos CBIOs como direitos de emissão de gases, não relacionados à produção rural. (GESEL-IE-UFRJ – 27.06.2024)