O curso “Operação do Sistema e Formação de Preços no Setor Elétrico Brasileiro” parte da apresentação dos principais conceitos que norteiam a estruturação do SEB. A partir desta base conceitual serão analisadas as principais características de operação e dinâmica de expansão do setor, que sustentam a operação e a formação de preços. Por fim serão destacados pontos críticos que garantem a segurança energética e a modicidade tarifária. O curso, online, será ministrado por Mario Daher, e o início das aulas ocorrerá no dia 12 de novembro. Saiba mais e inscreva-se: https://forms.gle/RvYeXcZ3jjsBaj986 (GESEL-IE-UFRJ – 21.10.2024)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de outubro, o Projeto de Lei 1272/24, que concede participação ativa a municípios, ao Distrito Federal e a consórcios intermunicipais em licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica. O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), destacou que a proposta visa melhorar a eficiência dos serviços prestados. O projeto, que agora segue para o Senado, altera as leis que regulam concessões e a Aneel, permitindo que essas entidades supervisionem e intervenham em prol do interesse público durante a execução dos contratos de energia elétrica. (Agência CanalEnergia - 17.10.2024)

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que exige autorização prévia do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países com débitos vencidos há mais de três meses com o Brasil. Além disso, o Congresso pode suspender a compra de energia e gás natural de países que violam direitos humanos ou desrespeitam princípios democráticos. O texto, um substitutivo da deputada Silvia Waiãpi, combina dois projetos anteriores e busca evitar que a importação de energia seja usada para financiar países inadimplentes. O governo federal deverá consultar o Congresso antes de realizar compras, que terá 15 dias úteis para deliberar. O projeto segue para análise de outras comissões antes de ser votado em plenário. (Agência Câmara de Notícias – 18.10.2024)

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 1.267, publicada em 19 de outubro, liberou até R$ 1 bilhão em crédito para micro e pequenos empresários afetados pelo recente apagão em São Paulo e na região metropolitana. Desse total, R$ 150 milhões serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) via Pronampe. A medida inclui suspensão e prorrogação de parcelas por dois meses, com carência de 12 meses e até 72 meses para quitação. O presidente Lula anunciou essa iniciativa para ajudar comerciantes e moradores que sofreram perdas materiais, como eletrodomésticos e alimentos, devido à interrupção de energia. (Agência CanalEnergia - 21.10.2024)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a decisão de não retomar o horário de verão neste ano ficou sob sua responsabilidade, sem interferência de aspectos políticos. Em coletiva de imprensa, Silveira declarou que a possibilidade da volta da política segue mantida para os próximos anos, dependendo de análises posteriores que serão ancoradas apenas em aspectos técnicos. Ele afirmou que o horário de verão foi instalado por questão energética e não econômica, e que alguém deve decidir fazê-lo ou não. Silveira comunicou a decisão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por telefone na manhã desta quarta-feira, 16. (Broadcast Energia – 22.10.2024)

O governo está estudando mudanças na legislação das agências reguladoras, o que gerou preocupações entre os presidentes dessas autarquias, que veem a proposta como uma forma de pressão. As mudanças incluem a criação de uma avaliação de desempenho para diretores, que pode levar à demissão em caso de desempenho insatisfatório. A ideia surgiu após críticas à Aneel e já ganhou apoio no Congresso. Apesar disso, há receios de que essa medida comprometa a autonomia das agências, pois poderia alinhá-las ao governo. A AGU está coordenando os estudos sobre a revisão da Lei Geral das Agências, com foco em transparência, controle social e autonomia. (Folha de São Paulo – 23.10.2024)

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou a escassez de recursos da agência, mencionando que conta com apenas nove servidores para fiscalizar a distribuição de energia no Brasil, apesar de arrecadar cerca de R$ 1,4 bilhão anualmente com a taxa de fiscalização, dos quais apenas R$ 400 milhões são destinados à operação da agência. Ele também informou sobre um corte de R$ 31 milhões no orçamento de 2024, que compromete ainda mais a capacidade de fiscalização. Em resposta a falhas recentes no fornecimento de energia, a Aneel intimou a Enel São Paulo, enquanto o Ministério de Minas e Energia pressiona por ações, incluindo a possibilidade de cassação da concessão da distribuidora. (O Globo – 22.10.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está considerando permitir que investimentos nas redes elétricas sejam repassados para as contas de luz antes das revisões tarifárias, que ocorrem a cada cinco anos, para responder à necessidade de mais investimentos em infraestrutura resiliente ao clima extremo. A proposta, que está em consulta pública até 2 de dezembro, se aplica a 20 distribuidoras com concessões vencendo a partir de 2025 e visa atualizar contratos antigos que não preveem as condições climáticas atuais. A Aneel também planeja discutir critérios de eficiência e exigências de contrapartidas para evitar repasses de custos desnecessários aos consumidores. A iniciativa surge em meio a um apagão significativo em São Paulo e busca criar incentivos financeiros para as distribuidoras, reforçando a resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos adversos. (Valor Econômico - 21.10.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma minuta de proposta de agenda regulatória para o biênio 2025-2026, que inclui 24 itens prioritários a serem abordados pela agência reguladora nos próximos dois anos. Uma audiência pública será realizada em 23 de outubro para discutir o tema. O diretor Fernando Mosna destacou que houve uma redução de itens na proposta para 2025-2026 em relação ao aprovado para 2024-2025, que tinha 30 itens. O diretor-geral Sandoval Feitosa afirmou que o ajuste foi feito em razão da capacidade de trabalho das equipes de regulação, que apontaram a possibilidade de criarem a agenda regulatória e, no final, não conseguirem cumpri-la. Ele também destacou que algumas atividades tiveram que ser paradas momentaneamente para dar conta de demandas do governo federal, como a regulamentação do decreto da renovação das concessões de distribuição, a transferência de controle da Amazonas Energia, a securitização de recursos da Eletrobras que levou à quitação da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica, entre outras. (Broadcast Energia – 20.10.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou a abertura de consulta pública para aprimorar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que será a base para a renovação dos contratos das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. Dezenove concessionárias de distribuição têm contratos que expiram entre 2025 e 2031. A consulta ficará disponível por 47 dias, de 16 de outubro a 2 de dezembro de 2024. A minuta levará em consideração as disposições do decreto publicado pelo governo em junho, com diretrizes para a renovação dos contratos das distribuidoras. A discussão da consulta pública ficou ainda mais urgente após mais de 2 milhões de pessoas ficarem sem energia elétrica em São Paulo no fim de semana. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, tem pressionado publicamente a Aneel, pedindo celeridade na discussão do tema da renovação dos contratos. A Aneel, por sua vez, afirma estar cumprindo os prazos. A renovação dos contratos é um assunto delicado, visto que é preciso equilibrar os interesses dos consumidores, das distribuidoras e do governo. É esperado que a consulta pública ajude a definir as diretrizes que serão seguidas na renovação dos contratos. (Broadcast Energia – 20.10.2024)

A diretoria da Aneel aprovou a revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, motivada pela publicação da Resolução Normativa n.º 1.078/2023, que alterou os critérios para o Programa Mensal da Operação Energética (PMO), o Custo Marginal da Operação (CMO) e o Preço de Liquidação de Diferenças (PLD). A consulta pública (CP 14/2024) recebeu 79 contribuições, das quais 26 foram totalmente aceitas e 15 parcialmente, com participação de associações, agentes do setor, CCEE e ONS. As mudanças afetam vários submódulos dos Procedimentos de Rede e as Regras de Comercialização. (Aneel – 22.10.2024)

A Controladoria Geral da União (CGU) espera apresentar em dois ou três meses os resultados da auditoria sobre a fiscalização da Aneel em relação à Enel São Paulo, focando nos recentes apagões e na resposta da distribuidora. Além disso, investiga possíveis condutas inadequadas de dirigentes da Aneel, após denúncias feitas pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. A CGU examinará o plano de contingência da Enel, seus investimentos e convênios, além da atuação da Arsesp, buscando sugerir melhorias regulatórias. O ministro da CGU, Vinícius Carvalho, destacou a importância de adaptar os contratos das distribuidoras à nova realidade da transição climática, enfatizando flexibilidade e resiliência para lidar com eventos extremos. (Agência CanalEnergia - 17.10.2024)

A Aneel contestou judicialmente a transferência de controle societário da Amazonas Energia para o Grupo J&F, alegando que a assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão ocorreu fora do prazo de validade da Medida Provisória (MP) 1.232, que expirou em 11 de outubro. Embora o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, tenha assinado o documento no último minuto do prazo, os representantes da Amazonas Energia e dos novos acionistas assinaram após a expiração da MP. A Aneel argumenta que a transferência de controle e a conversão dos contratos de compra de energia da concessionária em Contratos de Energia de Reserva (CER) são inválidas devido ao atraso nas assinaturas. A agência pede a extinção do processo sem resolução de mérito, questionando a litigância de má-fé da Amazonas Energia e destacando que não houve demora por parte da Aneel no processo administrativo relacionado à transferência. (Agência CanalEnergia - 18.10.2024)

A Eletrobras anunciou que foi liquidada a oferta pública referente à 6ª emissão de debêntures simples, no montante de R$ 1,6 bilhão. Os títulos emitidos são da espécie quirografária, não conversíveis em ações e com taxa de 6,877% ao ano, e têm vencimento previsto para setembro de 2034. A companhia, ademais, comunicou que as ofertas públicas de debêntures das controladas Eletronorte e Chesf também já foram liquidadas, tendo a Eletrobras como fiadora e principal pagadora. Somando todas as operações, o montante captado totaliza R$ 5,4 bilhões. (Agência CanalEnergia - 18.10.2024)

A Eletrobras recebeu autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a implantação de reforços de grande porte em duas subestações: Nobres, no Mato Grosso, e Porto Franco, no Maranhão. As obras somam investimentos de R$ 61,18 milhões e adicionarão Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 10,37 milhões. O prazo de execução das obras será de 30 meses. Na subestação Nobres, serão instalados transformadores e módulos de conexão e infraestrutura, com RAP total de R$ 5,09 milhões. Já em Porto Franco, as obras incluem, além dos transformadores e módulos de conexão e infraestrutura, obras de substituição completa da interligação de barras, com RAP de R$ 5,28 milhões. A Eletrobras é a maior empresa de energia elétrica do Brasil e tem como objetivo garantir o fornecimento de energia elétrica para todo o país. A implantação de reforços de grande porte nas subestações Nobres e Porto Franco irá melhorar a qualidade e a confiabilidade do fornecimento de energia elétrica para a região. Além disso, a autorização da Aneel para as obras é uma boa notícia para a Eletrobras, que vem enfrentando dificuldades financeiras nos últimos anos. A empresa tem buscado investimentos para modernizar sua infraestrutura e aumentar sua eficiência operacional. A implantação de reforços de grande porte nas subestações Nobres e Porto Franco é um passo importante nesse sentido.(Broadcast Energia – 23.10.2024)

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) notificou a Enel Distribuição São Paulo pelo descumprimento de seu plano de contingência e pela reincidência em atendimentos insatisfatórios durante emergências, após um apagão que afetou mais de 3 milhões de clientes em 11 de outubro. Essa intimação é parte de um processo que poderá levar à recomendação de caducidade da concessão da empresa ao Ministério de Minas e Energia. A Enel, por sua vez, defendeu seu desempenho, ressaltando que atendeu rapidamente a situação emergencial causada por um vendaval histórico e que cumpre todas as obrigações contratuais e regulatórias. (Valor Econômico - 21.10.2024)

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aumentou a capacidade de escoamento de energia renovável do Nordeste com a operação de três novas linhas de transmissão e uma subestação. Essa ampliação permitirá reduzir as restrições de geração de energia eólica e solar, que foram impostas após um apagão em agosto de 2023. As novas linhas aumentarão a capacidade de envio de energia do Nordeste para o Sudeste/Centro-Oeste em 12%, de 11.600 MW para 13.000 MW, e também aumentarão a exportação de energia para o Norte em 30%. Além disso, o ONS, em colaboração com o Ministério de Minas e Energia e a Empresa de Pesquisa Energética, está estudando a antecipação do primeiro leilão de baterias, que pode ajudar a armazenar energia solar e eólica para uso durante períodos de alta demanda. A regulamentação para esse leilão ainda está em desenvolvimento pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). (Valor Econômico - 21.10.2024)

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) anunciou que foram ampliados os limites de intercâmbio no subsistema Nordeste em direção ao Sudeste/Centro-Oeste e ao Norte. Isso foi possível com a entrada em operação, em 16 de outubro, de uma subestação e três novas linhas de transmissão de 500 kV: a SE Pacatuba e as LTs Pecém II/Pacatuba C, Fortaleza II/Pacatuba C e Pacatuba/Jaguaruana II C. No sentido Nordeste-Sudeste/Centro-Oeste, o acréscimo é de cerca de 12%, chegando a 13.000 MW. Já para o Norte, a carga pode ser aumentada em quase 30%, indo a 6.200 MW. “É uma situação na qual todos ganham. O SIN (Sistema Interligado Nacional) ganha em termos de segurança energética e a sociedade se beneficia ao ter um sistema elétrico mais eficiente”, afirmou o diretor-geral do operador, Marcio Rea. Ademais, o ONS explica que a ampliação do escoamento é uma importante medida para a minimização das restrições de geração. (Agência CanalEnergia - 22.10.2024)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sinalizou que a volta das chuvas permitirá o acionamento da bandeira tarifária vermelha patamar 1 em novembro e dezembro, um nível abaixo da bandeira vermelha patamar 2 que está em vigor em outubro. Com isso, o valor adicional cobrado na conta de luz diminuirá dos atuais R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos para R$ 4,463 a cada 100 kWh consumidos. A tendência de bandeira vermelha 1 foi apontada em quase todos os cenários apresentados pelos técnicos da CCEE durante o Encontro do PLD. Para o início de 2025, os cenários apontam tendência de bandeira tarifária amarela ou verde. A melhora na condição meteorológica, com a volta das chuvas, torna "possível que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reclassifique a bandeira tarifária para vermelha patamar 1 para novembro", segundo o diretor-executivo da Armor Energia, Fred Menezes. Já o gerente de Estudos Energéticos do Grupo Delta Energia, Fernando Borborema, acredita que a bandeira pode continuar vermelha, mas ainda não está claro em relação ao patamar. As analistas do Itaú BBA apontam um cenário mais otimista, de bandeira amarela em novembro e dezembro. A volta das chuvas e a esperada melhora no armazenamento de água nas hidrelétricas permitirá uma redução do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) ao longo dos próximos meses. A tendência é de redução gradativa do PLD até retornar ao piso regulatório em meados de 2025. (Broadcast Energia – 22.10.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Renata Homem de Melo (sócia e head da Prática de Societário e M&A do FAS advogados in cooperation with CMS) e Elise Calixto Hale Crystal (sócia e head da Prática de Energia e Infraestrutura do FAS advogados in cooperation with CMS) tratam da evolução das fontes de financiamento no setor elétrico brasileiro, que, historicamente dependente do apoio estatal, agora se diversifica com a crescente utilização do mercado de capitais, especialmente através da emissão de debêntures. Essas debêntures, tanto incentivadas quanto de infraestrutura, oferecem benefícios fiscais que atraem investidores, contribuindo para reduzir custos de financiamento e expandir projetos de infraestrutura. A recente Lei nº 14.801/24 introduziu um novo instrumento de debênture de infraestrutura, com incentivos fiscais que visam facilitar a captação de recursos. Apesar de um início confuso em relação à regulamentação e benefícios, a emissão de debêntures no setor elétrico tem se mostrado promissora, com significativas captações em 2024, permitindo atrair novos perfis de investidores e apoiar iniciativas de descarbonização e expansão da geração de energia renovável. (GESEL-IE-UFRJ – 22.10.2024)

Em artigo publicado pelo Valor Econômico, Edvaldo Santana (ex-diretor da Aneel) trata das consequências de um apagão em São Paulo, que deixou a cidade sem eletricidade por mais de 100 horas. Ele critica a distribuição de culpas entre a Aneel, a Enel e o governo, destacando que, embora a Enel alegue que o contrato de concessão é omisso em relação a investimentos para mitigar eventos climáticos, as obrigações de fornecer um serviço adequado estão claramente definidas. Santana argumenta que a resposta à crise elétrica exige uma transição energética eficaz, que ainda é controversa no Brasil, e critica a falta de ações decisivas das autoridades diante das evidências de mudanças climáticas e das fragilidades da matriz elétrica. Ele conclui apontando que a cultura de poder e desinformação contribui para um caminho autodestrutivo, refletindo um fracasso institucional que perpetua desigualdades. (GESEL-IE-UFRJ – 22.10.2024)