A Comissão de Saúde aprovou projeto de lei que permite aos micros e minigeradores de energia cederem créditos decorrentes de excesso de energia elétrica gerada a entidades de assistência social, saúde ou educação. Também podem receber os créditos famílias beneficiárias do Bolsa Família. A cessão do crédito será antecedida de envio de declarações do consumidor cedente e do beneficiado à distribuidora de energia local, confirmando a disponibilização dos créditos. Os créditos cedidos deverão ser automaticamente considerados na conta de luz seguinte da unidade consumidora beneficiada. A proposta permite que interessados em receber os créditos possam informar a concessionária de energia com antecedência. O texto aprovado, do deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), une cinco propostas (PL 2893/21 e os PLs 2156/22, 309/23, 4113/23 e 4651/23). O projeto original, do deputado Marcelo Moraes (PL-RS), era restrito a entidades de assistência social. A proposta inclui a possibilidade no marco legal da geração distribuída (Lei 14.300/22). (Agência Câmara de Notícias – 10.06.2024)