A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve cobrar em até 30 dias o valor adicional de R$ 83,455 milhões – com atualização pela Selic – da Eletronorte. O montante é relativo à diferença apurada pela fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) do saldo não comprometido do programa de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa. A determinação também estabelece que a concessionária faça a compensação de pouco mais de R$ 4 milhões com o Fundo Nacional para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (FNDCT) e de quase R$ 2 milhões com o Ministério de Minas e Energia (MME). Ainda, a companhia deverá submeter as memórias de cálculo da Receita Operacional Líquida – conforme os procedimentos indicados pela fiscalização – com os comprovantes de ajustes e recolhimentos para apuração da Aneel. (Agência CanalEnergia – 14.06.2024)