O Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil um projeto de decreto com diretrizes para licitação e prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica. O documento propõe a renovação dos contratos por até 30 anos, aplicável a 20 distribuidoras responsáveis por 64% do mercado, cujas concessões vencem entre 2025 e 2031. A renovação está sujeita a critérios de qualidade, gestão financeira e operacional, com medidas como a apresentação de indicadores de qualidade e eficiência financeira, e planos de investimento periódicos. A Aneel será responsável por elaborar o termo aditivo ao contrato, garantindo a sustentabilidade financeira das concessionárias e o atendimento aos usuários. O decreto também aborda questões como compartilhamento de postes, digitalização da rede e políticas de eficiência energética, além de cláusulas trabalhistas e de remuneração. O governo busca resolver polêmicas entre os setores elétrico e de telecomunicações por meio de uma política pública clara e eficaz. (Agência CanalEnergia – 23.05.2024)